O Presidente da Câmara Municipal, vereador Rubens Nunes (PR),
esclarece a população em relação ao informativo do Procon Vinhedo, órgão ligado
a Secretaria de Negócios Jurídicos da Prefeitura, sobre um importante benefício
aos consumidores. Foi publicada no Diário Oficial da União de 13 de novembro, a
sanção da presidente Dilma Rousseff para a lei que obriga planos e seguros
privados de assistência à saúde, a cobrirem os custos de medicamentos orais
para o tratamento domiciliar contra o câncer.
Rubens Nunes explica que a Lei entra em vigor seis meses após a
data da publicação oficial. A Lei prevê ainda a cobertura de
procedimentos radioterápicos e de hemoterapia, desde que estejam relacionados à
continuidade da assistência prestada na internação hospitalar.
Recentemente a Agência Nacional de
Saúde Suplementar (ANS) publicou o novo rol de procedimentos que entra em vigor
em 2014, na qual incluiu 37 medicamentos contra o câncer na cobertura dos
planos de saúde. Porém, com a Lei sancionada, a segurança do consumidor passa a
ser ainda maior, pois eventual alteração de lei é sempre mais difícil do que de
norma das agências reguladoras.
“O consumidor deve ler atentamente o
contrato firmado com as empresas fornecedoras dos planos de saúde. Se houver
algum problema, a primeira atitude deve ser buscar orientação com as entidades
de defesa do consumidor, como em Vinhedo o Procon que está
localizado na Rua Humberto Pescarini, 301, Centro”, disse Rubens Nunes.
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