Justiça extingue ação de improbidade, assunto é amplamente discutido na 69ª Sessão

A Justiça extinguiu uma Ação de Improbidade Administrativa contra os vereadores da 15ª Legislatura (2009 - 2012), por supostamente haverem irregularidades no Projeto de Lei 54, de 25 de outubro de 2012, que versa sobre a fixação dos subsídios dos Secretários Adjuntos. A Ação foi julgada improcedente e extinta pelo juiz dr. Fábio Marcelo Holanda, da 1ª Vara Cível de Vinhedo.

Na sentença proferida, diz o juíz dr. Fábio Marcelo Holanda; “Se é fato que existiam indícios da improbidade que justificavam o recebimento da ação, não há provas convincentes da existência do elemento subjetivo característico do ato de improbidade [...] Em consequência não se pode excluir a possibilidade dos senhores vereadores terem apenas se equivocado quanto a interpretação do direito. Diante disso e por considerar que o autor não comprovou a existência de má-fé, ou seja,  do dolo exigido para a tipificação do ato de improbidade, que exige conduta comissiva ou omissiva dolosa, não há evidências convincentes de que os senhores vereadores agiram por outros interesses que não aqueles relacionados ao cumprimento de seus deveres [...]”.

A decisão repercutiu na Fase da Explicação Pessoal da 69ª Sessão Ordinária, realizada nesta segunda-feira, dia 08. Na fase do Expediente, os vereadores votaram oito Moções; Congratulação à empresa Jacto Limpadora, pelos 25 anos de serviços prestados; Congratulações ao prefeito Jaime Cruz pela iniciativa de celebração do convênio “Programa Atleta do Futuro”; Aplausos ao Colégio Novo Anglo pela Mostra Cultural “Encanto dos Contos e Cantos”; Aplausos à Marta Elisa, provedora da Santa Casa de Vinhedo e aos médicos Dr. Cácio Cristóvão da Rocha, Dr. Luis Alberto Martini Miguel e Dr. Omar Ahmad Abbas pelos serviços prestados à Santa Casa de Vinhedo nos últimos anos e Pesar à família de Francisca Alves Mariano.

Nas 33 Indicações presentes na pauta, destaque para o pedido de Edu Gelmi (PMDB) e Nil Ramos (PROS), para que seja encaminhado à Casa, Projeto de Lei dispondo sobre a criação de curso pré-vestibular municipal de Vinhedo; Ana Genezini (PTB) e Márcio Melle (PSB) sugerem a construção de uma mini quadra poliesportiva com cerca na Praça Comendador Paulo Storani.

Na Ordem do Dia, os parlamentares aprovaram os quatro Requerimentos por unanimidade. O Requerimento nº 44/2014 solicita cópia do contrato 39/2012; Requerimento nº 45/2014 pede informações sobre a elevatória do Jardim Florido e cópia do Contrato 29/2013; Requerimento nº 47/2014 solicita a discriminação em valor, de cada operação ou serviço prestado pela Sanebavi de outubro de 2013 a agosto de 2014; Requerimento nº 48/2014  pede o quadro de pessoal da Administração Direta e Indireta contendo em cada coluna do referido arquivo, nome do servidor, escolaridade e função exercida.

Em Discussão e Votação Únicas, os vereadores aprovaram por 13 votos favoráveis, 1 abstenção e 1 ausência, o Título de Cidadão Vinhedense ao Promotor de Justiça, Rogério Sanches Cunha.

Explicação Pessoal

O Presidente da Casa, vereador Rubens Nunes (PR) discursou sobre a decisão favorável da Justiça e afirmou que sempre aguardou pela sentença com tranquilidade. “Como é gostoso poder entrar na Câmara de cara limpa, sem nariz de palhaço, porque temos uma história séria na cidade de Vinhedo. O tempo diz a verdade, nenhuma roseira nasce dando flores. Alguns estragos que foram feitos talvez não sejam corrigidos de imediato, mas serão corrigidos com o tempo. Eu sou humano e passível de erro, se eu errar, tenham  certeza que terei a humildade de vir aqui nesta Tribuna pedir perdão. Vou responder ao senhor Valdir Barreto, que questionou a atual presidência desta Casa na semana passada, eu digo que tenho administrado essa Casa da melhor maneira que posso, administro a receita com a mesma seriedade que administro a da minha própria casa, porque o dinheiro da Câmara não é seu e nem meu, é do povo de Vinhedo, tem que ter respeito com ele”.