Na 66ª Sessão, vereadores questionam Executivo sobre aplicação de multas pela Secretaria de Meio Ambiente

Por meio do Requerimento de nº 37/2014, aprovado por unanimidade na noite de ontem, durante a 66ª Sessão Ordinária, os vereadores questionam a Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo, quanto aos Autos de Infração e Imposição de Multas aplicados no período de fevereiro a maio deste ano, assim como quais os tipos de infração praticados, quem as praticou, qual o valor das multas aplicadas e em que estágio se acha o procedimento respectivo de cobrança, caso não tenham sido quitadas.

Mais quatro Requerimentos foram aprovados, como o de nº 36/2014 que questiona o valor que a Prefeitura deixou de arrecadar isentando as concessionárias de transporte coletivo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza com a vigência da Lei Complementar nº 122 de 21 de junho de 2013. O Requerimento nº 38/2014 pede os projetos, orçamentos e cronogramas que embasaram o convênio assinado entre a Prefeitura de Vinhedo e a Caixa Econômica Federal para investimento em saneamento. O Requerimento nº 39/2014 solicita cópia do decreto que nomeou os servidores nas funções de confiança para atuar na Escola de Formação do Servidor Público Municipal.  A cópia do processo administrativo referente à licitação do concurso público nº 01/2014 na qual o Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação foi vencedor é o tema do Requerimento de nº 40/2014.

Na pauta, os vereadores também analisaram 6 Moções. A Associação Italiana Vinhedense recebeu Moção de Aplausos em comemoração aos 112 anos de fundação; Aplausos à Educação de Jovens e Adultos pela realização da Formatura dos alunos da EJA 1º Semestre de 2014; Aplausos  a Maurício Ferreira dirigente da Full Time Sports pela conquista do 1º lugar na “Corrida do Milhão” ocorrida no Autódromo Internacional de Goiânia; Aplausos ao Movimento Renova Vinhedo pelo I Curso de De Formação Política realizado no último dia 09; Congratulações à Secretaria de Cultura e Turismo pela realização do Salão de Artes Visuais de Vinhedo (SAV); Pesar à família de Vicente de Souza.

Entre as 17 Indicações apresentadas, destaque para o pedido de Ana Genezini (PTB) e Nil Ramos (PROS) para implantação de itinerário de ônibus no Distrito Industrial, com trajeto entre as principais ruas do local, com possibilidade de reaproveitamento da linha 207 Vinhedo/ Santo Antônio. Marta Leão (PSD) também reiterou sua Indicação para o envio à Câmara de Projeto de Lei para criação da “Casa do Autista de Vinhedo”.

Tribuna de Representante

Para tratar da 11ª Semana da Pessoa com Deficiência, que acontece entre 25 a 29 de agosto, o presidente do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa com Deficiência (CMDPD), Amadio Cremonesi Neto, utilizou a Tribuna de Representante. “Quero chamar a atenção para dois eventos que considero muito importantes, a abertura que acontece na segunda-feira, dia 25, às 14h no auditório do Centro de Convivência, em que todos estão convidados, com apresentações do LarCab e do Ceivi e na terça-feira, dia 26, às 14h a abertura da exposição ‘Arte Acesso’ do artista plástico que mora em Vinhedo há muitos anos e reconhecido internacionalmente, Adélio Sarro, que vai apresentar algumas telas aonde pessoas com deficiência visual, poderão através do tato, ler e sentir o desenho. A exposição poderá ser visitada no Memorial do Imigrante, até 29 de agosto”.

Em seguida, Anderson Borges Brito, presidente da Associação dos Guardas Municipais de Vinhedo (AGEMUVI), falou sobre a nova Lei Federal 13.022/2014, que estabelece à Guarda Municipal o poder de polícia. “Esta é a mais importante vitória legislativa alcançada pelas Guardas Municipais de todo Brasil. Tal legislação vem regulamentar o parágrafo 8º do artigo 144 da Constituição Federal, disciplinando assim, atribuições da Guarda Municipal deste país de forma única, instituindo poder de polícia em diversas áreas. Salientamos que estivemos em reunião com o prefeito Jaime Cruz no último dia 12, um dia após o advento da lei, reiterando o compromisso que assumimos em ajudar o Poder Público em assuntos que afetem a segurança pública”.

Explicação Pessoal

A requisição administrativa da Santa Casa de Vinhedo pela Prefeitura foi o assunto do Presidente Rubens Nunes (PR). “Esperamos que esta nova gestão da Santa Casa dê uma oportunidade diferente aos empresários, que querem reconhecer o trabalho da Santa Casa de Vinhedo. Estive na reunião do Conselho Municipal de Saúde, onde o prefeito Jaime Cruz colocou muito bem suas intenções. Na oportunidade, fiz três colações ao novo gestor geral, Celso Beltramini; a primeira é que o prefeito sempre teve meu apoio, a segunda é para que não transforme a Santa Casa de Vinhedo em cabide de emprego, que foi uma das causas que a deixou nesta situação e, em terceiro, que faça um serviço profissional. Peço para que a prestação de contas feita junto a Secretaria de Saúde e também seja feita para esta Casa, porque estamos apoiando e incentivando com verba pública, além de que temos uma Comissão de Saúde prestativa e, como presidente desta Casa, vou acompanhar cada centavo que for investido na Santa Casa, exigindo notas fiscais e fiscalizando como será investido o dinheiro do povo de Vinhedo”.