sexta-feira, 16 de maio de 2014

Prefeitura de Vinhedo envia Projeto de Lei à Câmara Municipal para definir piso salarial dos servidores




 Em sessão extraordinária desta quinta-feira, dia 15, a Câmara Municipal de Vinhedo analisou dois Projetos de Lei, um de autoria do Poder Executivo. O prefeito Jaime Cruz encaminhou o Projeto de Lei Complementar nº 4/2014, à Câmara elevando o salário-base dos servidores públicos para R$ 1.150, o que representa um aumento de 9,16%. O Projeto recebeu 13 votos favoráveis e  nenhum voto contrário. O vereador Junior Chóca (SDD) esteve ausente.
Os parlamentares também aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei nº 17/2014, de autoria da Mesa Diretiva, que autoriza o reajuste salarial dos funcionários do Legislativo.  O aumento concedido aos servidores foi de 5,82%, conforme inflação calculada no período pelo índice  INPC/IBGE.
Com esta ação, o Presidente da Casa, vereador Rubens Nunes (PR), atende as exigências da Constituição Federal de 1988, que estabelece a obrigatoriedade de revisão geral anual dos vencimentos dos servidores.



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