Peça que serve de referência para orçamento foi avaliada
nesta segunda-feira
A Câmara Municipal de Vinhedo votou em primeira discussão, nesta
segunda-feira, dia 23, o Projeto de Lei nº 21/2014, a Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) elaborada pelo Poder Executivo, com a previsão de receita
de R$ 419,3 milhões para o orçamento da Prefeitura em 2015. A projeção significa um aumento de 13% em
relação ao orçamento atual.
Nesta 1ª discussão e votação do Projeto, que é uma prévia do
orçamento para o próximo ano, os vereadores avaliaram a legalidade da peça
apresentada pelo Executivo e aprovaram a
Emenda nº 2, ao artigo 7º do referido Projeto, permitindo ao Executivo
remanejar verbas dentro do orçamento até o índice de 15%.
O Projeto que contém a LDO
foi aprovado por 12 votos favoráveis e dois contrários da bancada de oposição
ao governo, PSOL, segue para segunda
votação e, em seguida, para sanção do
prefeito Jaime Cruz.
Além do Projeto, os parlamentares discutiram na Ordem do Dia, o
Requerimento nº 29/2014, de autoria do vereador Junior Chóca (SDD), que
questiona o número de advogados que trabalham na Secretaria Municipal de
Negócios Jurídicos, que recebeu 13 votos favoráveis.
Em seguida, o Requerimento
nº 30/2014 de autoria do Presidente Rubens Nunes (PR), que pede vistas ao
Projeto de Lei que dispõe sobre a criação do Sistema Municipal de Preservação
das Nascentes e Mananciais, foi aprovado por unanimidade. Desta forma, o PL nº
20/2014 foi retirado da pauta desta 62ª
Sessão Ordinária.
À pedido de seu autor, vereador Edu Gelmi (PMDB), o Projeto de
Resolução nº 2/2014 foi retirado para melhores estudos. E os Projetos de
Decreto Legislativo nº 11 e 12/2014, que concedem o Diploma de Mérito
Administrativo a Altair Ifanger e Diploma do Mérito Esportivo a Marcos Barbisan
foram aprovados por unanimidade.
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