Proposta é de autoria do presidente da Câmara,
Rubens Nunes, subscrita pelos demais
De autoria
do presidente da Câmara, Rubens Nunes (PR), foi aprovado na sessão desta terça-feira,
12, Projeto de Lei nº 11/2013 que proíbe o uso de fogos de artifícios em locais
fechados de uso coletivo no município. O projeto foi apresentado na 1ª sessão
ordinária do ano e recebeu, nesta semana, a aprovação unânime dos
parlamentares.
A propositura
proíbe o uso de fogos de artifício, sinalizadores, shows pirotécnicos com produtos inflamáveis ou similares em boates,
bares, teatros, auditórios, clubes e locais fechados destinados a evento, e
ainda prevê multas e outras punições aos responsáveis pela organização das
apresentações e aos proprietários dos espaços onde a lei for infringida.
Conforme
prevê o artigo 2º da propositura, a aplicação das multas e das demais
penalidades não interfere nas sanções estabelecidas por legislação federal ou
estadual, além das punições civis e criminais. As penalidades previstas no citado artigo são
multa de 400 a 1000 Unidades Fiscais do Município (UFM/V); interdição da
atividade ou fechamento do estabelecimento; e cassação do alvará de autorização
ou de licença.
Para o
presidente da Câmara, autor da propositura, “a nova lei vem ao encontro de
iniciativas semelhantes que estão acontecendo em todo o país, para que se
evite o lamentável acidente ocorrido em Santa
Maria/RS”.
Além desta
legislação, Rubens Nunes – também com o apoio dos demais vereadores - apresentou
indicação à Prefeitura para que, através das secretarias e órgãos competentes, realizem
uma força-tarefa no município para a realização de vistorias em todas as casas
noturnas, casas de eventos, teatros e demais espaços de uso coletivo, com o
objetivo de verificar o cumprimento das medidas de segurança exigidas em lei.
“Devemos tomar todas as medidas preventivas
necessárias para tutelar a segurança nos locais de uso coletivo de nossa
cidade; o fato ocorrido foi muito triste e devemos nos precaver para que não se
repita,” finalizou Rubens.
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